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Data de Publicação: 09/02/2024
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Data de Publicação: 24/11/2023
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Data de Publicação: 19/07/2023
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Data de Publicação: 03/10/2019
Tema(s): Estatuto da pessoa com deficiência Incapacidade parcial Limites da curatela
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Data de Publicação: 23/05/2019
Tema(s): Execução Verba não alimentar Impenhorabilidade do benefício previdenciário
Data de Publicação: 30/04/2019
Tema(s): Agravo de Instrumento Obrigação de fazer Fornecimento de remédio evitar trombose em gestante
Data de Publicação: 16/05/2018
Tema(s): Apelação Cível Alienação Parental
Data de Publicação: 12/04/2018